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Constituição é o conjunto de leis que organiza uma nação. Ela contém uma relação dos direitos do cidadão e a limitação dos poderes dos governantes. A Constituição brasileira estabelece os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos dos indivíduos. O Brasil teve sete Constituições ao longo de sua vida independente. A primeira Constituição data de 1824 e foi outorgada de forma autoritária pelo imperador D. Pedro I, após ter suspendido a Assembléia Constituinte. A Constituição atual foi promulgada em 5 de novembro de 1988, depois de quase 21 anos de regime militar. Com a redemocratização, houve a eleição indireta de Tancredo Neves para a presidência da República, e o Congresso eleito ganhou poderes constituintes para elaborar as novas leis do País. |
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